O SIMPLES Nacional é um regime tributário simplificado criado para facilitar o pagamento de impostos por parte de micro e pequenas empresas. Ao aderir ao SIMPLES Nacional, o empresário pode consolidar em uma única guia de recolhimento diversos impostos, como o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), PIS/PASEP, COFINS, Contribuição Patronal Previdenciária (CPP), entre outros.
Para que uma empresa possa aderir e permanecer no SIMPLES Nacional, ela deve atender a certos requisitos e seguir algumas regras específicas estabelecidas pela legislação vigente. Contudo, em alguns casos, devido ao crescimento ou alterações na estrutura e receita do negócio, o empresário pode ser desenquadrado do regime. Esse desenquadramento pode ocorrer de forma obrigatória, quando a empresa ultrapassa os limites de faturamento previstos para o regime, ou de forma voluntária, caso o empresário decida solicitar o desenquadramento.
Causas do Desenquadramento Obrigatório:
- Excesso de Faturamento: O limite de faturamento é um dos principais critérios para permanecer no SIMPLES Nacional. Se a empresa ultrapassar o limite estabelecido para o seu setor de atuação, ela será desenquadrada automaticamente e terá que migrar para o regime tributário normal.
- Excesso de Funcionários: O SIMPLES Nacional também impõe um limite de funcionários para que a empresa possa aderir ao regime. Se esse limite for ultrapassado, a empresa pode ser desenquadrada.
- Participação de Outra Pessoa Jurídica: Caso a empresa seja sócia ou titular de outra pessoa jurídica, e a soma dos faturamentos ultrapasse o limite do SIMPLES Nacional, o desenquadramento será necessário.
- Atividades Vedadas: Algumas atividades não podem ser enquadradas no SIMPLES Nacional, mesmo que a empresa atenda aos demais critérios. Se a empresa passar a exercer uma atividade vedada, será desenquadrada.
Cuidados para Manter o Regime Diferenciado:
- Controle do Faturamento: É fundamental que o empresário acompanhe de perto o faturamento da empresa. Um controle rigoroso evitará surpresas no final do ano e ajudará a tomar decisões estratégicas, como antecipar o desenquadramento se necessário.
- Planejamento Tributário: O empresário deve contar com o auxílio de técnicos (contabilistas, advogados) especializados para fazer um planejamento tributário adequado. Isso inclui conhecer as alíquotas aplicáveis, calcular os impostos corretamente e analisar possíveis benefícios fiscais.
- Faça uma análise preventiva: É importante realizar uma análise fiscal preventiva, verificando se todas as operações da empresa estão em conformidade com a legislação tributária. Isso evita que possíveis erros ou inconsistências se transformem em autuações no futuro.
- Atenção às Mudanças na Empresa: Qualquer alteração na estrutura ou atividade da empresa pode impactar o enquadramento no SIMPLES Nacional. Por isso, é importante que o empresário esteja ciente das consequências fiscais de suas decisões.
- Regularidade Fiscal: A empresa precisa estar em dia com suas obrigações fiscais para permanecer no SIMPLES Nacional. Portanto, é fundamental cumprir corretamente com todas as declarações e pagamentos de impostos.
- Monitoramento de Funcionários: O empresário deve acompanhar de perto o número de funcionários, evitando ultrapassar o limite estabelecido pelo regime.
- Informação e Assessoria: Manter-se informado sobre a legislação tributária vigente e contar com a assessoria de um contador são medidas essenciais para garantir a conformidade fiscal e evitar problemas futuros.
- Esteja preparado para fiscalizações: Todas as empresas do Simples Nacional estão sendo fiscalizadas. Mantenha toda a documentação contábil e fiscal organizada e acessível. Esteja preparado e munido do seu advogado tributarista para lidar com as fiscalizações que eventualmente vierem.
Mas minha empresa está na mira do Fisco ou já foi autuada
Neste caso, conte com o apoio do SINAT, que possui convênio com advogados(as) tributaristas experientes, que podem lhe auxiliar. Ao ser autuado, por exemplo, é necessário contar com a análise de um advogado de sua confiança, e especialista, para lidar com o caso. Nunca deixe para a última hora!
Em suma, o SIMPLES Nacional é um regime tributário vantajoso para micro e pequenas empresas, mas exige cuidados e atenção contínua para que o empresário possa manter-se nele de forma adequada. Cumprindo os requisitos estabelecidos pela legislação, fazendo um planejamento tributário adequado e mantendo a regularidade fiscal, o empresário poderá aproveitar os benefícios desse regime diferenciado e focar no crescimento e sucesso de sua empresa.
Texto elaborado em cooperação técnica com o escritório Castro e Dantas Advogados, que presta serviços tributários ao SINAT. Conte com o apoio dessa equipe. Fale com nossa parceira Dra. Anna de Castro, tributarista. Tel: (62) 3941-8772. E-mail: atendimento@castroedantas.com.br. Site: https://www.castroedantas.com.br
Paulo Diniz
Presidente